Licenciamento Ambiental para empresas: ausência de documentação pode causar problemas

A obtenção do Licenciamento Ambiental para empresas é um dos processos mais importantes, para que as companhias exerçam suas atividades de forma legalizada. No caso dessa documentação específica, a sua ausência pode acarretar em sérios problemas.

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Prevista na Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/98), a falta do Licenciamento Ambiental impede que uma empresa realize construções, reformas, ampliações, instalações ou faça funcionar empreendimentos. Caso a norma seja desrespeitada, a companhia pode ser punida por meio de detenção e multa no processo penal.

Licenciamento Ambiental para empresas: fiscalização acompanha de perto as atividades da companhia

Para se certificar de que tudo está de acordo com as normas, algumas fiscalizações podem ser realizadas. Em caso de irregularidades, como ausência do Licenciamento Ambiental, é possível determinar a paralisação ou até mesmo fechamento da atividade. Em certas circunstâncias também há possibilidade de aplicação de multa, sendo o valor correspondente ao grau da violação. O custo para empresa pode ir de R$ 50 a R$ 50 milhões.

Decorrente desses danos monetários há também a danificação da imagem da empresa, assim como o impedimento da mesma de obter financiamentos bancários e de contratar o Poder Público. Sendo assim, é fundamental que haja o cumprimento das leis ambientais, uma vez que as consequências de atividades irregulares podem ser muito sérias.

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